norma nº 202/1993

PORTARIA N.º 202, DE 28 DE MAIO DE 1993. 
Recompõe os valores referentes à Tabela de 
Escalonamento Vertical do Plano de Carreira da 
Secretaria da Câmara Municipal de Unaí - Minas 
Gerais. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 24 da Resolução n.º 
173, de 23.4.1991, 
RESOLVE: 
Art. 1º Recompor o valor do vencimento do Cargo de Técnico de Atividades da 
Secretaria, Classe Especial, Padrão 3, considerando o disposto no Decreto Executivo n.º 
1.095/1993, de 25.5.1993, que corresponde a Cr$ 29.456.620,72 (vinte e nove milhões, 
quatrocentos e cinqüenta e seis mil, seiscentos e vinte cruzeiros e setenta e dois centavos), que é 
tomado como base para fixação do vencimento dos demais cargos integrantes da carreira de pessoal 
da Câmara. 
Art. 2º Fixar em Cr$ 245.471,84 (duzentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e 
setenta e um cruzeiros e oitenta e quatro centavos), o valor do coeficiente unitário de que trata os 
incisos I e II, do artigo 23 da Resolução n.º 173, de 23.4.1991, que será multiplicado pelos 
respectivos índices constantes da Tabela de Escalonamento Vertical. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de maio de 1993. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 28 de maio de 1993. 
VEREADORA ANTÔNIA ZELY DA COSTA 
Presidente 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO KAZMIRCZAK 
Vice-Presidente 
VEREADOR ADELSON JOSÉ DA SILVA 
1º Secretário