norma nº 493/1996

PORTARIA N.º 493, DE 2 DE MAIO DE 1996. 
Dispõe sobre a designação de servidora para o 
exercício da função gratificada. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, I, "h", da Resolução n.º 195, de 25 
novembro de 1992, 
RESOLVE:
Art. 1º É designada para o exercício da Função Gratificada de Gerenciamento - CM￾FG-02 -, a Servidora Maria Aparecida Costa, ocupante do cargo efetivo de Oficial de Atividades da 
Secretaria, Classe Especial, Padrão 03, Índice 80. 
Art. 2º Pelo exercício da Função Gratificada de Gerenciamento de que trata o artigo 
1º, a servidora perceberá o vencimento atribuído ao cargo efetivo de que seja titular, acrescido de 
50% (cinqüenta por cento). 
Art. 3º O exercício da Função Gratificada de Gerenciamento - CM-FG-02 -, far-se-á, 
exclusivamente, no gerenciamento e coordenação da Área de Documentação e Informática do 
Gabinete e Secretaria da Câmara, no Serviço de Comunicação e Documentação, regulamentado 
através da Resolução n.º 261, de 28 de março de 1996. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de maio de 1996. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos dois dias do mês de maio do ano de 1996. 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO 
Presidente