norma nº 205/1993

PORTARIA N.º 205, DE 17 DE JUNHO DE 1993. 
Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de 
serviço. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, inciso I, alínea "h", 
da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder à Servidora Maria Aparecida Costa, Oficial de Atividades da 
Secretaria, o 3º qüinqüênio, correspondente ao tempo de efetivo exercício no serviço público 
municipal, no período de 15.6.1988 a 15.6.1993, nos termos do artigo 79, da Lei Complementar n.º 
03, de 16 de outubro de 1991. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 17 de junho de 1993. 
VEREADORA ANTÔNIA ZELY DA COSTA 
Presidente