norma nº 499/1996

PORTARIA N.º 499, DE 9 DE MAIO DE 1996. 
Dispõe sobre a concessão de período para 
amamentação para a servidora que menciona. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição 
que lhe confere o artigo 80, I, "v", da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 
101 da Lei Complementar n.º 03, de 16 de outubro de 1991, 
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à Servidora Ana Cristine Gonçalves Ulhôa, período de uma hora 
durante a jornada de trabalho, diariamente, para amamentação de sua filha, até o dia 19 de julho de 
1996. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 2 de maio de 1996. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos nove dias do mês de maio de 1996. 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUZA 
Secretário Geral