norma nº 503/1996

PORTARIA N.º 503, DE 28 DE MAIO DE 1996. 
Dispõe sobre a concessão de licença que especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, "h", da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c os artigos 94 e 95 da Lei Complementar n.º 03, de 16 de outubro de 1991, 
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à Servidora Nilvânia de Jesus Pereira, Agente de Atividades da 
Secretaria, licença para tratamento de saúde, por um período de 15 (quinze) dias, a partir do dia 10 
de maio de 1996, conforme Processo n.º 072/1996. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 10 de maio de 1996. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte e oito dias do mês de maio de 1996. 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUZA 
Secretário Geral