norma nº 509/1996

PORTARIA N.º 509, DE 12 DE JUNHO DE 1996. 
Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Avaliação 
de Bens Móveis e Imóveis da Câmara Municipal de 
Unaí. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição 
que lhe confere o artigo 80, I, "h", da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto 
no artigo 110 da Lei Complementar n.º 003, de 16 de outubro de 1991, 
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à Servidora Maria Madalena Miranda de Oliveira, ocupante do 
Cargo de Oficial de Atividades da Secretaria, licença, sem remuneração, para tratar de assuntos 
particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos consecutivos, a partir do dia 17 de junho de 1996. 
Art. 2º A licença de que trata o artigo anterior poderá ser interrompida a qualquer 
tempo, a requerimento do servidor ou pela Câmara Municipal, no interesse do serviço. 
Art. 3º Aplica-se ao regime de licença de que trata esta Portaria às normas relativas à 
contagem de tempo de serviço e outras disposições previstas na Lei Complementar n.º 003, de 
16.10.1991, e na Resolução n.º 173, de 23.4.1991, e modificações posteriores. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos 
a partir de 17 de junho de 1996. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos doze dias do mês de junho de 1996. 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUZA 
Secretário Geral