norma nº 212/1993

PORTARIA N.º 212, DE 26 DE JULHO DE 1993. 
Dispõe sobre concessão de vantagens aos servidores 
da Câmara Municipal de Unaí. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 78, inciso "v", da 
Resolução n.º 195, de 25.11.1992, c/c o art.15 da Lei Complementar n.º 013, de 30.6.1993; 
Considerando que o incremento nominal da receita do Município no mês de junho 
foi de 86,65% (oitenta e seis vírgula sessenta e cinco por cento); 
Considerando o reajuste salarial de 9,20% (nove vírgula vinte por cento) concedido 
aos servidores municipais no mês de junho/1993; e 
Considerando a variação mensal do INPC durante os meses de maio e junho, 
correspondente a 26,78% e 30,37%, respectivamente, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder aos servidores da Câmara Municipal de Unaí, para o mês de julho, 
reajuste salarial de 51,34% (cinqüenta e um vírgula trinta e quatro por cento), sobe seus 
vencimentos percebidos no mês de junho. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as 
disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 26 de julho de 1993. 
VEREADORA ANTÔNIA ZELY DA COSTA 
Presidente 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO KAZMIRCZAK 
Vice-Presidente 
VEREADOR ADELSON JOSÉ DA SILVA 
1º Secretário