norma nº 215/1993

PORTARIA N.º 215, DE 25 DE AGOSTO DE 1993. 
Dispõe sobre concessão de vantagens aos servidores 
da Câmara Municipal de Unaí. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 78, inciso V, da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o art. 15 da Lei Complementar n.º 13, de 30 de 
junho de 1993, 
Considerando que o incremento nominal da receita do município no mês de julho foi 
de 5,53% (cinco vírgula cinqüenta e três por cento); e 
Considerando a variação mensal do INPC durante o mês de julho, correspondente a 
31,01%, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder aos servidores da Câmara Municipal de Unaí, para o mês de agosto, 
reajuste salarial de 5,53% (cinco vírgula cinqüenta e três por cento), sobre os vencimentos 
percebidos no mês de julho. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 25 de agosto de 1993. 
VEREADORA ANTÔNIA ZELY DA COSTA 
Presidente 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO KAZMIRCZAK 
Vice-Presidente 
VEREADOR ADELSON JOSÉ DA SILVA 
1º Secretário