| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 1993 |
| Date | 1993-08-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências. |
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PORTARIA N.º 217, DE 25 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, inciso I, alínea "v", da Resolução n.º 195, de 25.11.1992, combinado com o disposto no artigo 41, do Decreto Lei n.º 2.300, de 21 de novembro de 1986, e modificações posteriores, RESOLVE: Art. 1º Nomear os Servidores José Geraldo de Sousa Ramos, Oficial de Atividades da Secretaria, Paulo Gilberto Alves de Sousa, Secretário Geral, e Maria Madalena Miranda de Oliveira, Assistente Legislativo, para sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Unaí. Art. 2º A comissão deverá observar obrigatoriamente, no exercício de suas funções, as normas constantes da Lei Federal n.º 8.666, de 21.6.1993, e modificações posteriores, e, ainda a legislação suplementar estadual ou municipal sobre o assunto. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 194, de 22.3.1993. Unaí, 25 de agosto de 1993. VEREADORA ANTÔNIA ZELY DA COSTA Presidente