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norma nº 217/1993

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 217 / 1993
Date 1993-08-25
EmentaDispõe sobre a nomeação da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências.
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PORTARIA N.º 217, DE 25 DE AGOSTO DE 1993. 
Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Licitação 
da Câmara Municipal de Unaí e dá outras 
providências. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, inciso I, alínea "v", 
da Resolução n.º 195, de 25.11.1992, combinado com o disposto no artigo 41, do Decreto Lei n.º 
2.300, de 21 de novembro de 1986, e modificações posteriores, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear os Servidores José Geraldo de Sousa Ramos, Oficial de Atividades 
da Secretaria, Paulo Gilberto Alves de Sousa, Secretário Geral, e Maria Madalena Miranda de 
Oliveira, Assistente Legislativo, para sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de 
Licitação da Câmara Municipal de Unaí. 
Art. 2º A comissão deverá observar obrigatoriamente, no exercício de suas funções, 
as normas constantes da Lei Federal n.º 8.666, de 21.6.1993, e modificações posteriores, e, ainda a 
legislação suplementar estadual ou municipal sobre o assunto. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 194, de 
22.3.1993. 
Unaí, 25 de agosto de 1993. 
VEREADORA ANTÔNIA ZELY DA COSTA 
Presidente 

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