norma nº 222/1993

PORTARIA N.º 222, DE 22 DE SETEMBRO DE 1993. 
Dispõe sobre concessão de vantagens aos servidores 
da Câmara Municipal de Unaí (MG). 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 78, V, da Resolução n.º 
195, de 25.11.1992, c/c o art. 15, da Lei Complementar n.º 013, de 30.6.1993, 
Considerando o incremento nominal da receita do Município no mês de agosto de 
37,75% (trinta e sete vírgula setenta e cinco por cento); 
Considerando o reajuste salarial de 5,53% concedido aos servidores municipais no 
mês de agosto de 1993; e 
Considerando a variação do INPC durante os meses de julho e agosto, 
correspondente a 31,01% e 33, 34%, respectivamente, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder aos servidores da Câmara Municipal de Unaí, para o mês de 
setembro, reajuste salarial de 37,75% (trinta e sete vírgula setenta e cinco por cento), sobre os 
vencimentos percebidos no mês de agosto. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 22 de setembro de 1993. 
VEREADORA ANTÔNIA ZELY DA COSTA 
Presidente 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO KAZMIRCZAK 
Vice-Presidente 
VEREADOR ADELSON JOSÉ DA SILVA 
1º Secretário 
VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DA COSTA 
2º Secretário