norma nº 224/1993

PORTARIA N.º 224, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993. 
Dispõe sobre a alienação de bem móvel que 
especifica. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da sua 
atribuição que lhe confere o art. 80, "v", da Resolução n.º 195, de 25.11.1992, combinado com o 
disposto no art. 22 da Lei Orgânica do Município, 
RESOLVE: 
Art. 1º Doar ao Abrigo Frei Anselmo da Sociedade São Vicente de Paulo, Entidade 
Civil instituída em 12.12.1989, reconhecida de utilidade pública pela Lei Municipal n.º 1.264/1990 
e pelo Decreto n.º 855/1990, nos termos do artigo 25, II, "a", da Lei Orgânica do Município, 
combinado com o disposto no art. 17, II, "a", da Lei Federal n.º 8.666, de 21.6.1993, o seguinte bem 
móvel: 
I - 37 (trinta e sete) cadeiras em plástico com estrutura tubular, na cor laranja. 
Art. 2º Faz parte integrante desta Portaria o laudo de avaliação lavrado pela 
Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Unaí. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 24 de setembro de 1993. 
VEREADORA ANTÔNIA ZELY DA COSTA 
Presidente