norma nº 226/1993

PORTARIA N.º 226, DE 19 DE OUTUBRO DE 1993. 
Dispõe sobre a concessão de vantagens aos 
servidores da Câmara Municipal de Unaí (MG). 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no art. 78, V, da Resolução n.º 
195, de 25.11.1992, c/c o artigo 15 da Lei Complementar n.º 013, de 30.6.1993; 
Considerando o incremento nominal da receita do Município no mês de 
setembro/1993 de 19,35% (dezenove vírgula trinta e cinco por cento); 
Considerando a existência de perdas salariais acumuladas em índice percentual 
superior ao incremento da receita verificado no mês de setembro/1993; e 
Considerando, ainda, a variação do INPC durante o mês de setembro/1993 
correspondente a 35,63% (trinta e cinco vírgula sessenta e três por cento), 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder aos servidores da Câmara Municipal de Unaí, para o mês de 
outubro/1993 reajuste salarial de 19,35% (dezenove vírgula trinta e cinco por cento), sobre os 
vencimentos percebidos no mês de setembro/1993. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Art. 3º Publique-se, registre-se, cumpra-se. 
Unaí, 19 de outubro de 1993. 
VEREADORA ANTÔNIA ZELY DA COSTA 
Presidente 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO KAZMIRCZAK 
Vice-Presidente 
VEREADOR ADELSON JOSÉ DA SILVA 
1º Secretário 
VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DA COSTA 
2º Secretário