norma nº 1980/2001

LEI N.º 1.980, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre a instituição do Programa Saúde Verde
no Município e contém outras providências.
O   PREFEITO   MUNICIPAL   DE   UNAÍ,  Estado   de   Minas   Gerais,   no   uso   da
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído no Município de Unaí o Programa Saúde Verde cujo objetivo será
o fornecimento  de plantas medicinais para o tratamento  da saúde através da fitoterapia,  como
primeira alternativa no trato das doenças.
§ 1º Os produtos fitoterápicos deverão ser repassados por prescrição médica e pelo
serviço   de   enfermagem   das   Unidades   Básicas   de   Saúde,   recebendo   os   pacientes   as   devidas
orientações de como utilizá­los no tratamento alternativo das doenças.
§ 2º A presente disposição legal visa oferecer opções terapêuticas à comunidade, não
impedindo que seja utilizado o método convencional no tratamento, quando se fizer necessário ou
solicitado pelo paciente.
Art. 2º O Programa permitirá, para a concretização dos objetivos da presente Lei, a
participação   de   entidades   públicas   e/ou   privadas,   bem   como   o   envolvimento   das   instituições
educacionais nível técnico profissionalizante e nível superior afins.
Art. 3º As despesas, decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 17 de dezembro de 2001; 57° da Instalação do Município.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
ADELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe de Gabinete
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