norma nº 516/1996

PORTARIA N.º 516, DE 18 DE JUNHO DE 1996. 
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Permanente 
de Licitação da Câmara Municipal de Unaí e dá 
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, inciso I, alínea "v", 
da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 51 e seus parágrafos, da 
Lei n.º 8.666, de 23 de junho 1993, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear os Servidores José Geraldo de Souza Ramos, Deusdete José Ferreira 
e Ana Cristine Gonçalves Ulhôa, sendo o primeiro Diretor de Administração e os demais Oficiais 
de Atividades da Secretaria, para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Licitação 
da Câmara Municipal de Unaí. 
Art. 2º Ficam nomeados como membros suplentes da Comissão os Servidores Adão 
Silvério Filho, Oficial de Atividades da Secretaria, Maria Aparecida Costa, Oficial de Atividades da 
Secretaria, e Elismar Teixeira Vasconcelos, Oficial de Atividades da Secretaria. 
Art. 3º A Comissão deverá observar, obrigatoriamente, no exercício de suas funções, 
as normas constantes da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e modificações posteriores 
e, ainda, a legislação suplementar estadual e/ou municipal sobre o assunto. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 408/1995. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos dezoito dias do mês de junho de 1996. 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUZA 
Secretário Geral