norma nº 387/1995

PORTARIA N.º 387, DE 26 DE JUNHO DE 1995. 
Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos 
agentes políticos: Prefeitos, Vice-Prefeito e dos 
vereadores. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 4º da Resolução 
190, de 1º de julho de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Recompor em 2,18% (dois, dezoito por cento) o poder aquisitivo da 
remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, para o mês de julho de 1995, nos termos do 
artigo 4º da Resolução 190, de 1º de julho de 1992, índice este correspondente a variação mensal do 
INPC do mês de junho de 1995, calculado e divulgado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística. 
Art. 2º A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, observada a 
recomposição de que trata o artigo anterior, é atualizada nos seguintes valores: 
I – Prefeito Municipal: 
a) R$ 2.026,54 (dois mil, vinte seus reais e cinqüenta e quatro centavos), a título de 
remuneração; e 
b) b) R$ 1.351,03 (um mil, trezentos e cinquenta e um reais e três centavos), a título 
de representação (artigo 1º da Resolução n.º 190, de 1º.7.1992) correspondente a 
2/3 (dois terços) da remuneração de que trata a alínea anterior. 
II - Vice-Prefeito: 
a) R$ 1.013,27 (um mil, treze reais e vinte e sete centavos). 
III - Vereadores: 
b) R$ 1.013,27 (um mil, treze reais e vinte e sete centavos). 
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de julho de 1995. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos onze dias do mês de julho do ano de 
1995. 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
Presidente 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Vice-Presidente 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
1º Secretário 
VEREADORA MARISA COSTA 
2ª Secretária