norma nº 388/1995

PORTARIA N.º 388, DE 2 DE AGOSTO DE 1995. 
Dispõe sobre a designação de servidora para o 
exercício da função gratificada. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, I, "h", da 
Resolução n.º 195, de 25.11.1992, c/c o disposto no artigo 3º da Resolução n.º 222, de 23.3.1994, 
RESOLVE: 
Art. 1º É designada para o exercício da Função Gratificada de Gerenciamento - CM￾FG-02 -, a Servidora Ana Cristine Gonçalves Ulhôa, ocupante do cargo em comissão de Assistente 
Legislativo. 
Art. 2º Pelo exercício da Função Gratificada de Gerenciamento - CM-FG-02 -, a 
servidora perceberá o vencimento atribuído ao cargo efetivo de que seja titular, acrescido de 50% 
(cinqüenta por cento). 
Art. 3º O exercício da Função Gratificada de Gerenciamento - CM-FG-02 -, far-se-á, 
exclusivamente, no gerenciamento e coordenação dos trabalhos de Assistência Legislativa da 
Câmara Municipal de Unaí. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de agosto de 1995. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 317/1994. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos dois dias do mês de agosto do ano de 
1995. 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
Presidente