norma nº 518/1996

PORTARIA N.º 518, DE 25 DE JUNHO DE 1996. 
Dispõe sobre a delegação de competências ao 
Secretário Geral da Câmara Municipal de Unaí e dá 
outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 63, XVI, da Lei Orgânica do Município, c/c o disposto no art. 80, I, "v", da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, e, considerando a necessidade de agilizar os 
serviços de comunicação da Câmara Municipal, 
RESOLVE: 
Art. 1º Delegar ao Secretário Geral da Câmara Municipal de Unaí a competência 
para assinar as correspondências oficiais do Poder Legislativo, ressalvadas aquelas previstas nos 
arts. 120 e 299 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, bem como para praticar os atos 
previstos na Portaria n.º 314, de 13 de outubro de 1994. 
Art. 2º Compreende-se no âmbito da delegação de que trata o artigo anterior a 
assinatura de correspondências das comissões temporárias e permanentes da Câmara Municipal, não 
privativas de seu Presidente ou do Presidente da Câmara, e as correspondências de caráter 
administrativo, a cargo do Gabinete e Secretaria da Câmara, do Departamento de Finanças e do 
Departamento de Administração. 
Art. 3º Inclui-se na delegação de que trata esta Portaria as correspondências dirigidas 
aos secretários e demais servidores municipais, aos órgãos de assessoramento da Câmara, seus 
fornecedores, entidades civis de caráter representativo, entidades de classe e outras não previstas no 
art. 299 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 25 de junho de 1996. 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUZA 
Secretário Geral