norma nº 519/1996

PORTARIA N.º 519, DE 2 DE JULHO DE 1996. 
Dispõe sobre concessão de licença que especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, "h", da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c os artigos 94 e 95 da Lei Complementar n.º 003, de 16 de outubro de 1991, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder à Servidora Edina Aparecida Marques Ferreira Vasconcelos, 
Agente de Atividades da Secretaria, licença para tratamento de saúde, por um período de 30 (trinta) 
dias, a partir de 18 de junho de 1996, conforme Processo n.º 075/1996. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 18 de junho de 1996. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos dois dias do mês de julho de 1996. 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUZA 
Secretário Geral