norma nº 393/1995

PORTARIA N.º 393, DE 16 DE AGOSTO DE 1995. 
Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito e dá 
outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição 
que lhe confere o artigo 80, IV, "a", da Resolução n.º 195, de 25.11.1992, combinado com o 
disposto no § 3º do artigo 109 do mesmo Diploma Legal, e 
Considerando o Requerimento n.º 166/1995, 
RESOLVE: 
Art. 1º Constituir Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar, no prazo de 
120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis pelo Plenário da Câmara, fatos referente às atividades de 
membros do Governo Municipal envolvidos nos processos de aquisição de bens ou serviços de 
empresas que se encontram em estado de irregularidade jurídico-fiscal junto aos órgãos federais, 
estaduais e municipais competentes, conforme denúncia veiculada no Jornal Folha do Noroeste, 
Ano X, n.º 181, páginas 3/5. 
Art. 2º Designar aos Vereadores Haroldo Valadão (PP), Marisa Costa (PP), David 
Martins (PMDB), Antônia Zely (PPR) e Maria Auxiliadora (PPR) como membros efetivos da 
Comissão Parlamentar de Inquérito a que se refere o artigo anterior. 
Art. 3º Designar, como membros suplentes da Comissão, os Vereadores Enes de 
Menezes (PP), Lírio Denoni (PP), José Antônio (PPR) e Antônio Tavares (PPR). 
Art. 4º Colocar à disposição da Comissão Parlamentar de Inquérito os servidores 
lotados na Assessoria Jurídica, na Secretaria-Geral e Secretaria de Comissões, bem assim todos os 
elementos imprescindíveis à consecução dos seus trabalhos. 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos dezesseis dias do mês de agosto do ano 
de 1995. 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
Presidente