norma nº 521/1996

PORTARIA N.º 521, DE 8 DE JULHO DE 1996. 
Dispõe sobre a designação de servidor para o 
exercício de função gratificada. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, I, "h", da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º É designado para o exercício de Função Gratificada de Gerenciamento - CM￾FG-02 -, o Servidor Deusdete José Ferreira, ocupante do cargo efetivo de Oficial de Atividades da 
Secretaria, Classe II, Padrão 01, Índice 61. 
Art. 2º Pelo exercício de Função Gratificada de Gerenciamento de que trata o artigo 
1º, o servidor perceberá o vencimento atribuído ao cargo efetivo de que seja titular, acrescido de 
50% (cinqüenta por cento). 
Art. 3º O exercício de Função Gratificada de Gerenciamento - CM-FG-02 -, far-se-á, 
exclusivamente, no Gerenciamento da Divisão de Material e Patrimônio do Departamento de 
Finanças da Câmara, regulamentado através da Resolução n.º 254, de 25 de outubro de 1995. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de julho de 1996. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos oito dias do mês de julho de 1996. 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUZA 
Secretário Geral