| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 522 / 1996 |
| Date | 1996-07-08 |
| Ementa | Recompõe os valores referentes à tabela de escalonamento vertical do Plano de Carreira da Secretaria da Câmara Municipal de Unaí (MG). |
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PORTARIA N.º 522, DE 8 DE JULHO DE 1996. Recompõe os valores referentes à tabela de escalonamento vertical do Plano de Carreira da Secretaria da Câmara Municipal de Unaí (MG). A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 204, da Resolução n.º 173, de 23.4.1991, observando o disposto no art. 1º, da Resolução n.º 273, de 25.6.1996. RESOLVE: Art. 1º Recompor o valor do vencimento de Técnico de Atividades da Secretaria, Classe Especial, Padrão 3, em R$ 1.520,00 (um mil, quinhentos e vinte reais), que é tomado como base para fixação dos vencimentos dos demais cargos integrantes da carreira de pessoal da Câmara. Art. 2º Fixar em R$ 12,67 (doze reais, sessenta e sete centavos) o valor do coeficiente unitário de que tratam os incisos I e II do artigo 23 da Resolução n.º 173, de 23.1.1991, que será multiplicado pelos respectivos índices constantes da Tabela de Escalonamento Vertical. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1996. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Dado no Palácio José Vieira Machado, aos oito dias do mês de julho de 1996. VEREADOR JOSÉ MÁRIO Presidente VEREADOR ENES DE MENEZES Vice-Presidente VEREADOR ADELSON JOSÉ 1º Secretário VEREADOR HAROLDO VALADÃO 2º Secretário