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norma nº 522/1996

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 522 / 1996
Date 1996-07-08
EmentaRecompõe os valores referentes à tabela de escalonamento vertical do Plano de Carreira da Secretaria da Câmara Municipal de Unaí (MG).
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PORTARIA N.º 522, DE 8 DE JULHO DE 1996. 
Recompõe os valores referentes à tabela de 
escalonamento vertical do Plano de Carreira da 
Secretaria da Câmara Municipal de Unaí (MG). 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 204, da Resolução n.º 173, de 23.4.1991, 
observando o disposto no art. 1º, da Resolução n.º 273, de 25.6.1996. 
RESOLVE: 
Art. 1º Recompor o valor do vencimento de Técnico de Atividades da Secretaria, 
Classe Especial, Padrão 3, em R$ 1.520,00 (um mil, quinhentos e vinte reais), que é tomado como 
base para fixação dos vencimentos dos demais cargos integrantes da carreira de pessoal da Câmara. 
Art. 2º Fixar em R$ 12,67 (doze reais, sessenta e sete centavos) o valor do 
coeficiente unitário de que tratam os incisos I e II do artigo 23 da Resolução n.º 173, de 23.1.1991, 
que será multiplicado pelos respectivos índices constantes da Tabela de Escalonamento Vertical. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de maio de 1996. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos oito dias do mês de julho de 1996. 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO 
Presidente 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
Vice-Presidente 
VEREADOR ADELSON JOSÉ 
1º Secretário 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
2º Secretário 

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