norma nº 524/1996

PORTARIA N.º 524, DE 4 DE JULHO DE 1996. 
Dispõe sobre a concessão de vantagem que 
especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, I, "h", da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder à Servidora Nilvânia de Jesus Pereira, Agente de Atividades da 
Secretaria, Classe I, Padrão I, Nível 19, ocupante da função de faxineira, gratificação de 50% 
(cinqüenta por cento) sobre seus vencimentos, no mês de julho de 1996, por acumular a função de 
Copeira. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de julho de 1996. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte e quatro dias do mês de julho de 
1996. 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUZA 
Secretário Geral