norma nº 396/1995

PORTARIA N.º 396, DE 31 DE AGOSTO DE 1995. 
Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de 
serviço. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, inciso I, "h", da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Servidor Adão Silvério Filho, Diretor de Finanças da Câmara 
Municipal de Unaí, o 1º qüinqüênio (adicional por tempo de serviço), correspondente ao tempo de 
efetivo exercício no serviço público municipal, nos períodos de 14.10 a 31.12.1980, 1º.1 a 
31.3.1981, 1º.5 a 31.12.1978, 1º.4 a 31.7.1979, 13.5 a 19.7.1988 e 16.1.1992 a 22.5.1995. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de junho de 1995. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano 
de 1995. 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
Presidente