norma nº 398/1995

PORTARIA N.º 398, DE 4 DE SETEMBRO DE 1995. 
Dispõe sobre a concessão de vantagem que 
especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, I, "h", da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder à Servidora Adelaides Rodrigues Garcia, Agente de Atividades da 
Secretaria, Classe I, Padrão II, Índice 23, gratificação de 25% (vinte e cinco por cento), sobre os 
seus vencimentos, a título de merecimento. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de setembro de 1995. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos quatro dias do mês de setembro do ano 
de 1995. 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
Presidente