norma nº 404/1995

PORTARIA N.º 404, DE 6 DE SETEMBRO DE 1995. 
Concede antecipação de Gratificação Natalina que 
especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, I, "h", da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 76, § 5º, da Lei Complementar n.º 
003/1991, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder à Servidora Zenaide Aparecida Costa, Agente de Atividades da 
Secretaria, Classe I, Padrão 3, Índice 27, em exercício da Função - FG-01 - Assistente, a 
antecipação da 2ª parcela da Gratificação Natalina. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos seis dias do mês de setembro do ano de 
1995. 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
Presidente