norma nº 406/1995

PORTARIA N.º 406, DE 11 DE SETEMBRO DE 1995. 
Dispõe sobre a nomeação de Comissão Organizadora 
do III Concurso Público da Câmara Municipal de 
Unaí, Estado de Minas Gerais. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, inciso I, "v", da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, e 
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 003/1991, e do artigo 37, II, 
da Constituição da República Federativa do Brasil, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear os Servidores Paulo Gilberto Alves de Souza, Ricardo Rodrigues de 
Almeida e Adão Silvério Filho, para sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão 
Organizadora do III Concurso Público da Câmara Municipal de Unaí. 
Art. 2º Atribuir à Comissão de que trata o artigo anterior, todas as competências 
relativas à organização do III Concurso Público, notadamente a elaboração de editais, supervisão de 
inscrições, fiscalização, acompanhamento de resultados, decisão de recursos administrativos e 
outros inerentes à sua finalidade. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Publique-se, registre-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos onze dias do mês de setembro do ano de 
1995. 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
Presidente