norma nº 407/1995

PORTARIA N.º 407, DE 14 DE SETEMBRO DE 1995. 
Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos 
Agentes Políticos: Prefeito, Vice-Prefeito e dos 
Vereadores. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 4º da Resolução 
n.º 190, de 1º de julho de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Recompor em 1,02% (um vírgula dois por cento) o poder aquisitivo da 
remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, para o mês de setembro de 1995, nos 
termos do artigo 4º da Resolução n.º 190, de 1º de julho de 1992, índice este correspondente à 
variação mensal do INPC do mês de agosto de 1995, calculado e divulgado pelo IBGE - Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística. 
Art. 2º A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, observada a 
recomposição de que trata o artigo anterior, é atualizada nos seguintes valores: 
I - Prefeito Municipal: 
a) R$ 2.097,57 (dois mil, noventa e sete reais e cinqüenta e sete centavos), a título de 
remuneração; e 
b) Rr$ 1.398,39 (um mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos), a 
título de representação (artigo 1º da Resolução n.º 190, de 1º.7.1992) correspondente a 2/3 (dois 
terços) da remuneração de que trata a alínea anterior. 
II - Vice-Prefeito: 
a) R$ 1.048,79 (um mil, quarenta e oito reais e setenta e nove centavos). 
III - Vereadores: 
a) R$ 1.048,79 (um mil, quarenta e oito reais e setenta e nove centavos). 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de setembro de 1995. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos quatorze dias do mês de setembro de 
1995. 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
Presidente 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Vice-Presidente 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
1º Secretário 
VEREADORA MARISA COSTA 
2º Secretária