norma nº 408/1995

PORTARIA N.º 408, DE 15 DE SETEMBRO DE 1995. 
Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Licitação 
da Câmara Municipal de Unaí e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, inciso I, alínea "v", 
da Resolução n.º 195, de 25.11.1992, c/c o disposto no artigo 51 e seus §§, da Lei n.º 8.666, de 
23.6.1993, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear os Servidores José Geraldo de Sousa Ramos, Deusdete José Ferreira 
e Maria Madalena Miranda de Oliveira, sendo o primeiro Diretor de Administração e os demais 
Oficiais de Atividades de Secretaria, para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de 
Licitação da Câmara Municipal de Unaí. 
Art. 2º A Comissão deverá observar, obrigatoriamente, no exercício de suas funções, 
as normas constantes da Lei Federal n.º 8.666, de 21.6.1993, e modificações posteriores, e, ainda, a 
legislação suplementar estadual e/ou municipal sobre o assunto. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 26 de agosto de 1995. 
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 307/1994. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos quinze dias do mês de setembro do ano 
de 1995. 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
Presidente