norma nº 410/1995

PORTARIA N.º 410, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995. 
Dispõe sobre a concessão de licença que especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, I, "h", da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder à Servidora Maria Aparecida Costa, Oficial de Atividades de 
Secretaria, Classe Especial, Padrão III, Índice 80, licença para tratamento de saúde, por 28 (vinte e 
oito) dias, com início em 6 de setembro de 1995. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 6 de setembro de 1995. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos dezenove dias do mês de setembro do 
ano de 1995. 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
Presidente