norma nº 2226/2004

LEI N.º 2.226, DE 19 DE JULHO DE 2004.
Dispõe sobre a revisão anual de subsídio do Prefeito
Municipal, Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários
Municipais do Município de Unaí (MG).
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72, § 9º, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ela, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º São reajustados em 6,82% (seis vírgula oitenta e dois pontos percentuais) os
subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais do
Município de Unaí, correspondentes à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA -, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE -, referente ao
período de abril de 2003 a maio de 2004.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de julho de 2004.
Unaí, 19 de julho de 2004; 60º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente