norma nº 436/1995

PORTARIA N.º 436, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1995. 
Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos 
Agentes Políticos: Prefeito, Vice-Prefeito e dos 
Vereadores. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 4º da Resolução 
n.º 190, de 1º de julho de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Recompor em 1,40% (um vírgula quarenta por cento) o poder aquisitivo da 
remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, para o mês de novembro de 1995, nos 
termos do artigo 4º da Resolução n.º 190, de 1º de julho de 1992, índice este correspondente à 
variação mensal do INPC do mês de outubro de 1995, calculado e divulgado pelo IBGE - Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística. 
Art. 2º A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, observada a 
recomposição de que trata o artigo anterior, é atualizada nos seguintes termos: 
I - Prefeito Municipal: 
a) R$ 2.151,82 (dois mil, cento e cinqüenta e um reais e oitenta e dois centavos), a 
título de remuneração; e 
b) R$ 1.434,56 (um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e seis 
centavos), a título de representação (artigo 1º da Resolução n.º 190, de 1º.7.1992) correspondente a 
2/3 (dois terços) da remuneração de que trata a alínea anterior. 
II - Vice-Prefeito: 
a) R$ 1.075,91 (um mil, setenta e cinco reais e noventa e um centavos). 
III - Vereadores: 
a) R$ 1.075,91 (um mil, setenta e cinco reais e noventa e um centavos). 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de novembro de 1995. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos treze dias do mês de novembro do ano de 
1995. 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
Presidente 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Vice-Presidente 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
1º Secretário 
VEREADORA MARISA COSTA 
2ª Secretária