norma nº 440/1995

PORTARIA N.º 440, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995. 
Concede antecipação de Gratificação Natalina que 
especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, I, "h", da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 76, § 5º, da Lei Complementar n.º 
003/1991, 
RESOLVE: 
Art.1º Conceder à Servidora Maria Aparecida Costa, Oficial de Atividades da 
Secretaria, Classe Especial, Padrão 3, Índice 80, em exercício da Função Gratificada - FG-02 - 
Gerenciamento -, a antecipação da 2ª parcela da Gratificação Natalina, em atendimento ao 
Requerimento n.º 055/1995. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte e dois dias do mês de novembro do 
ano de 1995. 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
Presidente