| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 442 / 1995 |
| Date | 1995-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de vantagem que especifica. |
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PORTARIA N.º 442, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe sobre a concessão de vantagem que especifica. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, I, "h", da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, RESOLVE: Art. 1º Conceder à Servidora Nair Marques de Sousa, Agente de Atividades da Secretaria, Classe III, Padrão 3, Índice 49, gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os seus vencimentos, a título de merecimento. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de 1º de dezembro de 1995. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de 1995. VEREADOR JOSÉ MARIA Presidente