norma nº 444/1995

PORTARIA N.º 444, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1995. 
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares 
que especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o artigo 80, inciso I, "v", 
da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao Servidor Deusdete José Ferreira, 
referentes ao período aquisitivo de direito de 17.8.1994 a 17.8.1995. 
Art. 2º As férias regulamentares de que trata o artigo anterior serão gozadas de 10 a 
30 de dezembro de 1995. 
Art. 3º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será 
convertida em pecúnia, nos termos do artigo 116, inciso 5º, da Lei Complementar n.º 003/1991. 
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte e sete dias do mês de novembro do 
ano de 1995. 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
Presidente