norma nº 2229/2004

LEI N. º 2.229, DE 25 DE AGOSTO DE 2004.
Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de
Eventos do Município da Semana Municipal de
Solidariedade do Material Escolar e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído a Semana Municipal de Solidariedade do Material Escolar a
realizar-se sempre na segunda quinzena do mês de fevereiro de cada ano.
Art. 2º A Semana Municipal de Solidariedade do Material Escolar tem como
finalidade:
I – estabelecer alternativas para favorecer a aquisição e a troca de livros didáticos e
de material escolar em geral; e
II – incentivar a doação de livros e de material escolar por pessoas físicas e jurídicas.
Parágrafo único. Encerrada a semana de que se trata a presente Lei, todo o material
escolar e os livros didáticos recebidos em doação serão encaminhados à Secretaria Municipal da
Educação que os distribuirá aos alunos carentes da rede municipal de ensino. 
 
Art. 3º A coordenação e a organização das atividades a serem desenvolvidas na
Semana de Solidariedade do Material Escolar serão estabelecidas conjuntamente pelos Poderes
Municipais e pelas entidades não-governamentais interessadas.
Art. 4º O Poder Executivo poderá ceder dependências do Município para a realização
dos eventos programados, necessários à consecução dos objetivos da presente Lei. 
Art. 5º A divulgação e incentivo para a participação da população neste evento
poderão ser realizados pelo Poder Executivo Municipal com vistas a levar ao conhecimento do
público as mais diversas informações acerca do mesmo.
Art. 6º Nos termos do inciso II do artigo 72 da Lei Municipal n.º 2.137, de 10 de
junho de 2003, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004, 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.229, de 25.8.2004)
considera-se como irrelevante a despesa oriunda da aplicação desta Lei, dispensando as premissas
exigidas pela Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
especialmente as previstas em seu artigo 16, com base na ressalva insculpida no § 3º do mesmo
artigo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 25 de agosto de 2004; 60º da Instalação do Município.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal