norma nº 47/1991

PORTARIA N.º 047, DE 2 DE ABRIL DE 1991. 
Dispõe sobre nomeação de Comissão Especial que 
especifica e dá outras providências. 
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no artigo 47, da 
Resolução n.º 164, de 6 de novembro de 1990, combinado com o disposto nos artigos 45, inciso IV, 
alínea "a", e 165 do mesmo Diploma Legal, 
RESOLVE: 
Art. 1º Ficam nomeados membros de Comissão Especial destinada ao exame e 
emissão de parecer conclusivo no Projeto de Resolução n.º 008/1991, de autoria dos Vereadores 
Rosival Francisco de Oliveira, José Maria Mendes e Anésio Machado de Camargos, os Vereadores 
José Mário Kazmirczak, David Martins Souto e Ozamo José de Sousa. 
Art. 2º Nos termos do § 1º do artigo 165 da Resolução n.º 164, de 6 de novembro de 
1990, a Comissão terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para emissão de parecer, no prazo 
comum a todos os membros da comissão. 
Art. 3º No prazo de 5 (cinco) dias após sua constituição a comissão reunir-se-á para 
eleição de seu Presidente e Vice-Presidente e para designar relator para a matéria. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Vice-Presidente, em 2 de abril de 1991. 
VEREADOR HAROLDO WAGNER VALADÃO 
Vice-Presidente