norma nº 48/1991

PORTARIA N.º 048, DE 9 DE MAIO DE 1991. 
Dispõe sobre designação de Comissão Permanente 
que especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no artigo 45, inciso III, alínea 
"a", combinado com o disposto no artigo 245 da Resolução n.º 164, de 6 de novembro de 1990, 
RESOLVE: 
Art. 1º Designar, nos termos do artigo 245 da Resolução n.º 164, de 6.11.1990, a 
Comissão Permanente de Serviços e Obras Públicas Municipais para averiguar os fatos constantes 
da representação apresentada por Servidores Públicos Municipais. 
Art. 2º Fixar o prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, contados da publicação desta 
Portaria, para a instrução e apresentação de relatório final conclusivo, observado o que dispõe o 
parágrafo único do art. 245 da Resolução n.º 164/1990. 
Art. 3º Determinar que, para consecução de seus objetivos, poderá a Comissão 
realizar audiências, colher depoimentos e proceder a diligências que julgar necessárias à elucidação 
dos fatos objeto de sua designação. 
Art. 4º Determinar à Secretaria Geral da Câmara o acompanhamento e apoio 
sistemático dos trabalhos da Comissão, inclusive com a designação de servidor indispensável à 
formalização administrativa do processo. 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Gabinete do Presidente, em 9 de maio de 1991. 
VEREADOR ROSIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Presidente