norma nº 2231/2004

LEI N.º 2.231, DE 25 DE AGOSTO DE 2004.
Autoriza a celebração de convênio com empresas,
clubes, sociedades e associações esportivas, visando
o desenvolvimento da prática esportiva e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga seguinte Lei:
Art. 1º É autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com empresas, clubes,
sociedades e associações esportivas, objetivando a conjugação de esforços para o desenvolvimento
e incentivo da prática de atividades esportivas, com a criação de Escolinhas de Esporte.
Art. 2º As Escolinhas de Esporte consistem na prática de qualquer modalidade
esportiva que busque o desenvolvimento físico, mental e psicológico da criança ou do adolescente.
Art. 3º Poderão ser beneficiadas com a criação das Escolinhas de Esporte as crianças
e adolescentes com idade entre 6 (seis) a 16 (dezesseis) anos.
Art. 4º Nos termos do inciso II do artigo 72 da Lei Municipal n.º 2.137, de 10 de
junho de 2003, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004,
considera-se como irrelevante a despesa oriunda da aplicação desta Lei, dispensando as premissas
exigidas pela Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
especialmente as previstas em seu artigo 16, com base na ressalva insculpida no § 3º do mesmo
artigo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 25 de agosto de 2004; 60º da Instalação do Município.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal