norma nº 29/2009

EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 29, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009. 
Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município para 
reformular a regulamentação do Conselho Municipal 
de Trânsito e dá outra providência. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78, III, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o artigo 66, § 2º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 1º A Lei Orgânica do Município fica acrescida do seguinte artigo 174-A: 
“Art. 174-A. O Conselho Municipal de Trânsito, órgão colegiado de assessoramento 
e consultoria da Administração Direta do Poder Executivo, terá suas atribuições, composição, 
organização, funcionamento e demais assuntos pertinentes regulados na forma da lei.” (NR) 
Art. 2º Ficam convalidados os atos e decisões tomados pelo Conselho Municipal de 
Trânsito a partir da vigência da Lei n.º 1.523, de 31 de agosto de 1994, até a data de publicação 
desta Emenda à Lei Orgânica. 
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do artigo 174 da Lei Orgânica do 
Município: 
I – o § 1º e os seus incisos I, II, III e IV; 
I – o § 2º; e 
III – o § 3º. 
Unaí, 15 de setembro de 2009; 65º da Instalação do Município. 
VEREADOR EULER BRAGA 
Presidente 
(Fls. 2 da ELOM n.º 29, de 15/9/2009) 
VEREADOR THIAGO MARTINS 
Vice-Presidente 
VEREADOR HERMES MARTINS 
1º Secretário 
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES 
2º Secretário