norma nº 528/1996

PORTARIA N.º 528, DE 13 DE AGOSTO DE 1996. 
Dispõe sobre a designação de servidores para 
Comissão de Reavaliação e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição 
que lhe confere o artigo 80, I, "v", da Resolução n.º 195, de 25.11.1992, combinado com o disposto 
na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, 
RESOLVE: 
Art. 1º Designar os Servidores Adão Silvério Filho, Deusdete José Ferreira e Zenaide 
Aparecida Costa para, sob a presidência do primeiro, proceder à reavaliação dos bens móveis 
incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal, na forma da legislação pertinente. 
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior, terá 30 (trinta) dias, prorrogáveis 
até a metade, para consecução de seus objetivos. 
Art. 3º A Comissão deverá observar, para efeito de reavaliação dos bens móveis da 
Câmara, as disposições contidas no artigo 106 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e, 
ainda, o previsto nas Normas Gerais de Direito Financeiro e na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de 
junho de 1993. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos treze dias do mês de agosto de 1996. 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUZA 
Secretário Geral