norma nº 534/1996

PORTARIA N.º 534, DE 3 DE SETEMBRO DE 1996. 
Dispõe sobre a concessão de licença que especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, "h", da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c os artigos 94 e 95 da Lei Complementar n.º 003, de 16 de outubro de 1991, 
considerando o despacho da folha 05 do Processo n.º 075/1996, da lavra do Exmo Senhor Diretor 
do Departamento de Administração, e, considerando finalmente, que a Portaria n.º 519/1996, de 
2.7.1996, não observou as determinações do referido despacho, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder à Servidora Édina Aparecida Marques Ferreira Vasconcelos, 
Agente de Atividades da Secretaria, licença para tratamento de saúde, por um período de 12 (doze) 
dias, a partir de 18 de junho de 1996, conforme Processo n.º 075/1996. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 18 de junho de 1996. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e, ainda, a Portaria n.º 519/1996, de 
2.7.1996. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos três dias do mês de setembro de 1996. 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUZA 
Secretário Geral