norma nº 537/1996

PORTARIA N.º 537, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996. 
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares 
que especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições legais, especialmente o que lhe confere o artigo 80, inciso, I, "v", da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder férias regulamentares à Servidora Maria Aparecida Costa, Oficial 
de Atividades da Secretaria, referentes ao período aquisitivo de direito de 15 de junho de 1995 a 15 
de junho de 1996. 
Art. 2º As férias de que trata o artigo anterior serão gozadas no período de 1º de 
julho de 1996 a 30 de julho de 1996. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de julho de 1996. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos onze dias do mês de setembro de 1996. 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO 
Presidente