norma nº 2233/2004

LEI N.º 2.233, DE 25 DE AGOSTO DE 2004.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa
Municipal Talentos da Maturidade e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É autorizado o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal Talentos da
Maturidade, que tem como objetivo incentivar a produção cultural da população com mais de 60
(sessenta) anos, valorizando seu potencial artístico e ampliando sua participação social.
Art. 2º O Programa Municipal Talentos da Maturidade promoverá concursos nas
seguintes categorias:
I - artes plásticas;
II - música;
III - literatura; e
IV - dança.
Parágrafo único. Os concursos mencionados neste artigo ocorrerão,
preferencialmente, na semana em que recair o dia 27 (vinte e sete) de setembro, data em que se
comemora o Dia Municipal de Valorização do Idoso. 
Art. 3º Fica autorizado a participar do concurso qualquer pessoa com idade igual ou
acima de 60 (sessenta) anos, residente no Município de Unaí, independentemente do seu grau de
instrução. 
Art. 4º Só poderá ser aceita a inscrição de trabalhos inéditos e que apresentarem
criatividade e qualidade técnica.
Parágrafo único. O Participante do concurso que transgredir ou, de qualquer forma,
burlar a regra constante deste artigo terá sua inscrição cancelada ou sua premiação cassada. 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.233, de 25.8.2004)
Art. 5º Poderão ser convidados a participar da organização de que trata a presente Lei
a Secretaria Municipal de Cultura, o Conselho Municipal de Cultura, o Conselho Municipal do
Idoso e os clubes de idosos com sede no Município.
Art. 6º O programa poderá ser amplamente divulgado pelo Executivo Municipal que
fica autorizado a abrir o prazo para inscrições com 60 (sessenta) dias de antecedência da realização
do concurso. 
Art. 7º O Poder Executivo poderá constituir uma comissão julgadora, composta por 3
(três) membros de renome e conhecimento cultural e artístico, que selecionará os melhores
trabalhos em cada categoria.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Certificado de
Reconhecimento Artístico-cultural, a ser conferido pelo Município ao melhor trabalho de cada
categoria, além de outras premiações que entender pertinentes.
Art. 9º Os trabalhos premiados nas áreas de literatura e artes plásticas ficarão em
poder do Município para compor seu acervo cultural. 
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a buscar parcerias junto à iniciativa
privada, objetivando angariar recursos para custear eventuais premiações aos competidores.
Art. 11. Poderá o Poder Executivo providenciar a ampla divulgação do disposto nesta
Lei, com vistas a levar ao conhecimento do público as mais diversas informações acerca do mesmo.
Art. 12. Nos termos do inciso II do artigo 72 da Lei Municipal n.º 2.137, de 10 de
junho de 2003, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004,
considera-se como irrelevante a despesa oriunda da aplicação desta Lei, dispensando as premissas
exigidas pela Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
especialmente as previstas em seu artigo 16, com base na ressalva insculpida no § 3º do mesmo
artigo.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 25 de agosto de 2004; 60º da Instalação do Município.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal