norma nº 557/1996

PORTARIA N.º 557, DE 25 DE OUTUBRO DE 1996. 
Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de 
serviço. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, inciso I, "h", da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 79 e 80 da Lei 
Complementar n.º 03, de 16.10.1991, e considerando o respeitável despacho na folha de n.º 07 do 
Processo Administrativo n.º 085/1996, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao servidor Elismar Teixeira Vasconcelos, Oficial de atividades da 
Secretaria, classe II, Padrão 3, índice 69, o 1º (primeiro) adicional por tempo de serviço 
(qüinqüênio), correspondente ao tempo de efetivo serviço público municipal, no período 
compreendido entre 7.10.1991 a 13.10.1996. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a 
1º de novembro de 1996. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte e cinco dias do mês de outubro do 
ano de 1996. 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral