norma nº 558/1996

PORTARIA N.º 558, DE 25 DE OUTUBRO DE 1996. 
Converte em pecúnia período de licença que 
especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, inciso I, "h", da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 2º e seguintes da Lei 
Complementar n.º 19/1994, e, considerando o Requerimento n.º 086/1996, 
RESOLVE: 
Art. 1º Converter em pecúnia, a licença prêmio a que faz jus o servidor Elismar 
Teixeira Vasconcelos, ocupante do Cargo de Oficial Atividades da Secretaria, correspondente ao 
período aquisitivo de 7.10.1991 a 13.10.1996. 
Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo anterior será pago em três parcelas 
iguais e consecutivas, ocorrendo a primeira até o dia 31.10.1996. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte e cinco dias do mês de outubro do 
ano de 1996. 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral