norma nº 561/1996

PORTARIA N.º 561, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996. 
Dispõe sobre a conversão em pecúnia do 
correspondente a 1/3 das férias regulamentares que 
especifica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 80, inciso I, "v", da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art.1º Converter em pecúnia, nos termos do Processo n.º 094/1996, o correspondente 
a 1/3 (um terço) das férias regulamentares da servidora Nilvânia de Jesus Pereira, observada a 
disposição do artigo 116, § 5º, da Lei Complementar n.º 003/1991. 
Art. 2º Para efeito do artigo anterior, as férias regulamentares serão gozadas no 
período de 5.12.1996 a 24.12.1996. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos treze dias do mês de novembro de 1996. 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral