norma nº 564/1996

PORTARIA N.º 564, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996. 
Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de 
serviço. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, inciso I, "h", da 
Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 79 e 80 da Lei 
Complementar n.º 03, de 16.10.1991, e, considerando o respeitável despacho na folha n.º 07 do 
Processo Administrativo n.º 087/1996, 
RESOLVE: 
Art.1º Conceder à servidora Zenaide Aparecida Costa, Agente de Atividades da 
Secretária, Classe II, Padrão 3, Índice 38, o 1º (primeiro), adicional por tempo de serviço 
(qüinqüênio), correspondente ao tempo de efetivo exercício de cargo público municipal, no período 
compreendido entre 1º.11.1991 a 11.11.1996. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a 
partir de 1º de dezembro de 1996. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte e dois dias do mês de novembro do 
ano de 1996. 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral