| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 567 / 1996 |
| Date | 1996-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de licença para tratar de assunto de interesse particular. |
| native_id | 4992 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PORTARIA N.º 567, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a concessão de licença para tratar de assunto de interesse particular. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, I, "v", c/c o art. 56, III, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, RESOLVE: Art. 1º Conceder à Vereadora Marisa Costa licença, sem remuneração, para tratar de interesse particular, pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos, a partir de 1º de dezembro de 1996. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 1996. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Dado no Palácio José Vieira Machado, aos três dias do mês de dezembro do ano de 1996. VEREADOR JOSÉ MÁRIO Presidente PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA Secretário Geral