| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 572 / 1996 |
| Date | 1996-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o enquadramento de servidor que menciona, a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí (MG). |
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PORTARIA N.º 572, DE 11DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe sobre o enquadramento de servidor que menciona, a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí (MG). O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, I, "h", da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, combinado com o disposto no artigo 11 da Resolução n.º 173, de 23 de abril de 1991, RESOLVE: Art. 1º Enquadrar o servidor Anderson Alves Ribeiro, a título de progressão na carreira, na Classe I, Padrão 2, Índice 23, do Cargo de Agente de Atividades da Secretaria, referente ao período de 4.12.1995 a 3.12.1996. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de dezembro de 1996. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Dado no Palácio José Vieira Machado, aos onze dias do mês de dezembro de 1996. VEREADOR JOSÉ MÁRIO Presidente PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA Secretário Geral