norma nº 576/1996

PORTARIA N.º 576, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996. 
Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos 
agentes políticos: Prefeito, Vice-Prefeito e 
Vereadores. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 4º da Resolução 
n.º 190, de 1º de julho de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Recompor em 0,34% (zero vírgula trinta e quatro por cento) o poder 
aquisitivo da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, para o mês de dezembro de 
1996, nos termos do artigo 4º da Resolução n.º 190, de 1º de julho de 1992, índice este 
correspondente à variação mensal do INPC do mês de novembro de 1996, calculado e divulgado 
pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 
Art. 2º A Remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, observada a 
recomposição de que trata o artigo anterior é atualizada nos seguintes valores: 
I - Prefeito Municipal: 
a) R$ 2.442,82 (dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois 
centavos), a título de remuneração; 
b) R$ 1.609,86 (um mil, seiscentos e nove reais e oitenta e seis centavos), a título de 
representação (artigo 1º da Resolução n.º 190, de 1º.7.1992) correspondente a 2/3 (dois terços) da 
remuneração de que trata a alínea anterior. 
II - Vice-Prefeito: 
a) R$ 1.207,38 (um mil, duzentos e sete reais e trinta e oito centavos). 
III - Vereadores: 
a) R$ 1.207,38 (um mil, duzentos e sete reais, trinta e oito centavos). 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de dezembro de 1996. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos dezesseis dias do mês de dezembro de 
1996. 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO 
Presidente 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
Vice-Presidente 
VEREADOR ADELSON JOSÉ 
1º Secretário 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
2º Secretário